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Código Penal - Art. 168 a 179 - decreto 2848 atualizado
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Código Penal - Leitura da Parte Geral Completa - Grifada - Atualizada - Decreto-Lei 2.848 de 1940
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Decreto-Lei 2848/40 – CP - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Arts 312 a 327)
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Decreto 2848 - Art.146 a 154 - Código Penal
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Decreto-Lei 2848/40 – CP - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Arts 155 a 156)
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Decreto 2848 Completo - Código Penal - Art.155 a 167
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Decreto-Lei 2848/40 – CP - DA IMPUTABILIDADE PENAL (Arts 26 a 28)
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Decreto-Lei 2848/40 Código Penal Art 1 Concurso Público
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Decreto-Lei 2848/40 – CP - DA PENA DE MULTA (Arts 49 a 52)
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Decreto-Lei 2848/40 – CP - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE (Arts 130 a 136)
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Decreto 2848/40 (Art.155-156 e 197-207) Parte II.
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Decreto-Lei 2848/40 – CP - DA FALSIDADE DOCUMENTAL (Arts 296 a 305)
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Código Penal - Art.180 a 207 - decreto 2848 concurso
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Decreto-Lei 2848/40 – CP - DA USURPAÇÃO (Arts 161 a 162)
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